Da Ilegalidade da Venda Casada - Casando Sem Grana
Direito do Consumidor

Da Ilegalidade da Venda Casada

Oi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

Hoje, vou falar um pouquinho sobre uma prática que ocorre muito no mundo dos casamentos: a venda casada. Para quem não sabe, venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

A gente costuma ver muito esse tipo de prática quando os noivos decidem contratar um buffet e são obrigados a adquirir outros serviços que compõem o pacote, ou seja, os noivos precisariam contratar o salão que o buffet indicou para poder adquirir o primeiro serviço. Eles costumam nos obrigar a contratar quase todos os serviços com eles, não nos dando liberdade de escolher os serviços que melhor se adequam aos nossos gostos ou à nossa personalidade.

A venda casada é expressamente proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 39, I da referida lei diz que é proibido aos fornecedores de produtos e serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro a limites quantitativos. A prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento: ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. As duas formas são consideradas práticas abusivas, pois interferem indevidamente na vontade do consumidor, que fica enfraquecido em sua liberdade de opção.

Assim, não pode o fornecedor fazer qualquer tipo de imposição ao consumidor quando da aquisição de produtos ou serviços, nem mesmo quando este adquire outros produtos ou serviços do mesmo fornecedor. O consumidor não é obrigado a contratar os serviços de uma única empresa, ou seja, poderá contratar os serviços separadamente. Havendo a recusa da empresa em comercializar os serviços separados, o consumidor poderá comparecer ao PROCON de sua cidade para registrar reclamação. 

Em continuidade ao tema, a Lei 8137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime em seu artigo 5º, incisos II e III:

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

Tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. 

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão:

São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/ reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (…)” (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/2007).

A venda casada é ruim para os noivos, ruim para as outras empresas, ruim para a concorrência, ruim para os preços justos (que a gente tanto procura).  caso insistam em fazer a venda casada os noivos podem procurar a justiça.

Ninguém é obrigado a comprar o “pacote todo”. Se algum fornecedor exigir que você adquira um outro produto ou serviço para o seu casamento que você não quer, faça valer o seu direito! Converse com um advogado ou vá ao PROCON de sua cidade!

Um grande beijo!

assinatura_fernanda_besagio

[176171]
[176171]
[CDATA[ function read_cookie(a){var b=a+"=";var c=document.cookie.split(";");for(var d=0;d
[CDATA[ function read_cookie(a){var b=a+"=";var c=document.cookie.split(";");for(var d=0;d